Questões de Concurso

AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Assessoramento em Orçamentos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Assessoramento em Orçamentos

Disciplina: Direito Constitucional

FC312880

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A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art.22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

(a)

Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.

(b)

Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.

(c)

Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decreto.

(d)

Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.

(e)

Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.