Questões de Concurso

AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Assessoramento Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Assessoramento Legislativo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC312980

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O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

(a)

O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.

(b)

O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.

(c)

O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.

(d)

Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.

(e)

O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.