Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC314398

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O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

(a)

do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

(b)

só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.

(c)

poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.

(d)

não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.