Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC314541

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A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

(a)

Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.

(b)

Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.

(c)

Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.

(d)

Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.