Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa obrigatória de caráter continuado, em seu Art.17, considera que despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO é correta.

(a)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do Art.16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

(b)

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

(c)

O disposto no § 1° do Art.17, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do Art.37 da Constituição.

(d)

A despesa de que trata este artigo será executada antes da implementação das medidas referidas o no § 2° do Art.17, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.