Questões de Concurso

A Constituição do Estado de Roraima prevê que a Assembléia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, às quais compete:

(a)

discutir e votar quaisquer Projetos de Lei, ainda que o Regimento Interno os inclua na competência originária do plenário.

(b)

convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

(c)

convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral, os Comandantes Militares, os Prefeitos, os Vereadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

(d)

acompanhar a execução orçamentária, podendo convocar o chefe do Executivo, bem como os Secretários de Estado, mediante autorização judicial, para prestar contas.

(e)

velar pela completa adequação dos atos dos Poderes Executivo e Judiciário que regulamentem dispositivos legais.