Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC314917

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Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O processo legislativo compreende a elaboração somente de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Decretos Legislativos.

(b)

É expressamente admitida a iniciativa popular para proposta de Emenda à Constituição.

(c)

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação.

(d)

A instituição de Planos Plurianuais pode ser objeto de Lei Delegada.

(e)

Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o devolverá à Mesa da Assembléia Legislativa para promulgação.