Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC314923

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Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:

(a)

A divisão de poderes em sentido amplo significa a divisão dos poderes estatais; em sentido estrito significa a atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes.

(b)

Em razão da manutenção da harmonia, é possível a livre delegação das funções entre os poderes.

(c)

É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

(d)

O Judiciário tem liberdade conferida pela Constituição para atuar na condição anômala de legislador positivo sempre que isso for melhor ao interesse público.

(e)

O Poder Judiciário jamais pode anular ou revogar ato administrativo discricionário.