Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC314925

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Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.

(b)

A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

(c)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual.

(e)

O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual ao Chefe do Executivo.