Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC315089

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Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

(a)

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

(b)

É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.

(c)

Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

(d)

Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.

(e)

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.