Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC315111

notificar erro

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

(a)

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

(b)

for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

(c)

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

(d)

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.

(e)

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.