Questões de Concurso

AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Agente Legislativo - Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Legislativo - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC315264

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Considerando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário.

(c)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(d)

No âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

(e)

A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário.