Questões de Concurso

AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Enfermagem
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Técnico em Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC315694

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Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

(a)

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(b)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

(c)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.

(d)

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(e)

ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.