Questões de Concurso

Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei n^o 4.320/64), é correto afirmar:

(a)

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

(b)

Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.

(c)

São créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

(d)

Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.

(e)

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa.