Questões de Concurso

AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Administração e Arquitetura de Dados
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Administração e Arquitetura de Dados

Disciplina: Direito Constitucional

FC316231

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

(a)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(b)

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(c)

estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(d)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

(e)

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.