Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Tomando emprestado o texto do art.196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.
