Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A teor do disposto no art.97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
