Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316473

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Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes federativos?

(a)

Sim, é possível alterar a partilha de competências, desde que se preservem as de caráter financeiro.

(b)

Não, sendo cláusula pétrea, toda e qualquer medida que, mesmo tendencialmente, venha a afetar o princípio federativo, não poderá ser objeto de deliberação parlamentar.

(c)

A federação não é cláusula pétrea

(d)

Nenhuma alternativa anterior é verdadeira.