Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC316484

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Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

As minutas de projetos de lei, dentre outros atos, serão previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Acre.

(b)

Na execução de serviços, obras e outras atividades de sua competência, a Administração recorrerá, sempre que possível, à execução indireta.

(c)

A descentralização da Administração contemplará a transferência de atividades da administração direta para a administração indireta.

(d)

A Governadoria, as Secretarias e as Autarquias compõem a Administração Direta.