Questões de Concurso

DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Civil

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Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

(a)

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(b)

É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.

(c)

Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

(d)

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.