Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316796

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Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete

(a)

promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

(b)

promover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

(c)

promover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

(d)

propor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.

(e)

propor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais.