Questões de Concurso

A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que

(a)

independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art.5°, § 1°, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.

(b)

os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art.5°, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.

(c)

os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art.5° não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.

(d)

pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.

(e)

direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art.5°, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.