Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

FC316799

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Questão Anulada

O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que

(a)

pode haver a incompatibilidade relativamente à CF, mas não há possibilidade de controle repressivo jurisdicional feito em abstrato.

(b)

é possível o controle prévio político, assim como o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e, em determinadas circunstâncias, poderá sê-lo em abstrato por via da ADI estadual.

(c)

somente é possível o controle repressivo jurisdicional em concreto, de efetivação difusa.

(d)

é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e em abstrato por via da ADI, da ADC e da ADPF.

(e)

sempre é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e concentrado em abstrato por via da ADPF.