Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316800

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Questão Anulada

A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatória implícita na Constituição Estadual, contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que

(a)

entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas.

(b)

é inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, de modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro.

(c)

a existência de norma constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos.

(d)

entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aqueles.

(e)

somente os da primeira geração podem efetivamente ser considerados direitos fundamentais porque, segundo o jusnaturalismo, são preexistentes ao Estado e ao direito.