Questões de Concurso

Questão Anulada

Ocorrendo hipótese em que estado-membro aprove legislação estabelecendo para determinada atividade do serviço público condições análogas à escravidão

(a)

poderá haver intervenção federal, bastando para tanto a ciência do Presidente da República e a expedição do Decreto interventivo.

(b)

não poderá haver intervenção federal no estado-membro.

(c)

poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual deverá ser expedido sob pena de incorrer este Presidente da República em crime de responsabilidade.

(d)

poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual poderá ser expedido conforme juízo de conveniência e oportunidade.

(e)

poderá haver intervenção federal, que dependerá de decisão do Congresso Nacional, por três quintos de seus membros, em juízo de conveniência e oportunidade realizado em sessão unicameral em face de solicitação do Procurador-Geral da República.