Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

(a)

o início de programas não incluídos na LOA.

(b)

a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(c)

a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

(d)

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

(e)

a concessão de créditos ilimitados.