Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316962

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Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.

(a)

A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.

(b)

Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.

(c)

Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art.467 da CLT.

(d)

Será devida a multa prevista no art.477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.

(e)

A multa prevista no art.467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.