Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316993

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A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

(a)

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

(b)

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

(c)

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

(d)

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

(e)

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.