Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

(a)

criação de cargos públicos.

(b)

direitos e obrigações de servidores públicos.

(c)

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

(d)

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

(e)

provimento de cargos públicos.