Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316996

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Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

(b)

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(c)

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(d)

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

(e)

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.