Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

(a)

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

(b)

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

(c)

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

(d)

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

(e)

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.