Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316999

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Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

(a)

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

(b)

se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(c)

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

(d)

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

(e)

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.