Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

(a)

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.

(b)

os valores de remuneração dos cargos públicos.

(c)

os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

(d)

as informações de prontuário médico de servidor público.

(e)

as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.