Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

(a)

A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

(b)

O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

(c)

A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

(d)

Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

(e)

O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.