Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.