Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Civil
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.
