Questões de Concurso

PGE-AP

Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC317252

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A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

(a)

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

(b)

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

(c)

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

(d)

de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

(e)

de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.