Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

(a)

da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

(b)

da exclusiva proteção de bens jurídicos.

(c)

da legalidade

(d)

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

(e)

da legitimidade popular.