Questões de Concurso

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

(a)

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(b)

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

(c)

apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

(d)

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

(e)

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.