Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Constitucional

FC317501

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Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

(a)

do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

(b)

das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

(c)

da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

(d)

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

(e)

das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.