Questões de Concurso

Questão Anulada

Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

É possível, por meio da reclamação, impugnar a aplicação ou a rejeição, por parte da administração ou do Poder Judiciário, de lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso.

(b)

As leis municipais que violem dispositivos da Constituição Federal poderão ser objeto de controle abstrato no STF.

(c)

A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não tem efeito vinculante, visto que precária e provisória.

(d)

Caso o partido político autor de ADI perca sua representação no Congresso Nacional no curso do julgamento da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

(e)

É obrigatória a intervenção do Ministério Público na ADI. Se o procurador-geral da República for o autor da ação, será nomeado um outro membro do Ministério Público para atuar como custos legis.