Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

(a)

a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

(b)

os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

(c)

conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

(d)

os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

(e)

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.