Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(a)

A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

(b)

No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).

(c)

No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.

(d)

A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.

(e)

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.