Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC318152

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Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:

(a)

Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

(b)

Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

(c)

Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

(d)

O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

(e)

A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.