Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC318177

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Questão DESATUALIZADA

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

(a)

O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

(b)

é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.

(c)

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

(d)

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

(e)

O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.