Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

(b)

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

(c)

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

(d)

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

(e)

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.