Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

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A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

(a)

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

(b)

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

(c)

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

(d)

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

(e)

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.