Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC318287

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Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.

(b)

É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.

(c)

É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.

(d)

Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

(e)

É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.