Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

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Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

(a)

as infrações ambientais são imprescritíveis.

(b)

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

(c)

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

(d)

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

(e)

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.