Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

FC318400

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A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

(a)

somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.

(b)

apenas em ação civil pública.

(c)

apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.

(d)

em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

(e)

em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.